Prefeitos acionam STF contra reinício da contagem da pena máxima
(Foto: Reprodução)Ação argumenta que regra cria, na prática, a possibilidade de prisão perpétua no Brasil. Leia na Gazeta do Povo.FONTE: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/prefeitos-acionam-stf-contra-regra-que-reinicia-calculo-da-pena-maxima/